Planejamento jurídico para e-commerce

O planejamento jurídico para e-commerce é essencial para a segurança do seu negócio, levando sempre em conta as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto do E-commerce, bem como as demais normas que eventualmente incidam sobre o negócio.

Todo comércio eletrônico precisa levar em consideração os direitos dos consumidores e das empresas, ressaltando que a política de privacidade e os termos de uso são documentos extremamente importantes para o negócio, principalmente a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, chamada popularmente de LGPD.

A LGPD e o comércio eletrônico

Todos os comércios eletrônicos, sem exceção, deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em suas operações de tratamento de dados pessoais.
A LGPD foi criada visando a proteção dos dados pessoais dos titulares e possui 10 bases legais de tratamento de dados que precisam ser analisadas caso a caso, considerando as finalidades da sua coleta. 

Política de Privacidade - o que é?

A política de privacidade em um site é essencial para trazer mais transparência nas relações comerciais, respeitando os consumidores e as legislações. Isso é importante para o funcionamento de qualquer e-commerce. No caso da Mobile Stores, os dados coletados serão:

• Código Tray;
• Nome completo da empresa;
• URL da empresa;
• E-mail;
• Catálogo de produtos e/ou serviços.

Para informações complementares, acesse a página de Política de Privacidade da Mobile.

Por que você deve entender o processo jurídico no e-commerce?

A loja eletrônica está sujeita às mesmas leis do comércio tradicional, além de outras aplicadas especialmente para as operações em ambientes virtuais. Em 2021, o e-commerce brasileiro cresceu 27% e faturou mais de R$ 160 bilhões.

Entender o processo e o planejamento jurídico para e-commerce é fundamental para saber quais as legislações que se aplicam ao modelo de negócio, evitando processos judiciais ou administrativos e tornando o seu negócio mais seguro.

Mobile e o planejamento jurídico para e-commerce

A Mobile é um parceiro do seu negócio e entende a importância do planejamento jurídico para e-commerce. Toda a nossa atuação é pensada para facilitar a sua vida no meio virtual, evitando problemas posteriores, além de respeitar a privacidade dos parceiros e consumidores.

Quer ser parceiro da Mobile? Acesse a área de contato do site e saiba mais! 

Esse artigo foi elaborado por:

 Marcelo Noguchi

 Advogado especialista em Direito Digital e Compliance
 Certificado pela International Association of Privacy Professionals em Privacy Manager (CIPM/ IAPP)
 Sócio do Bcan.law